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Conforme noticiado aqui, a ASEANTT vem informar, a todos os associados interessados, um resumo dos assuntos tratados na reunião realizada na sala da Associação, no edifício-sede, no dia 1º/6/2017:

  • GDAR: A GDAR/GDATR é a gratificação de desempenho que recebíamos antes da implantação do subsídio. Alguns servidores, após o ingresso na ANTT, ficaram recebendo apenas 80 pontos dela durante o ciclo anual de avaliação. Outros, numa situação ainda pior, não conseguiram ser avaliados no ciclo em que entraram, e deixaram de receber os 20 pontos restantes por até 20 meses. Isso corresponde a uma perda mensal de aproximadamente R$ 678,20 para os técnicos, R$ 1.327,00 para os analistas e R$ 1.542,00 para os especialistas.

Em 2014, a Aseantt requereu a realização de um ciclo de avaliação extraordinário à Diretoria Colegiada da ANTT para os servidores do último concurso. Todavia, não logramos êxito nesse pleito. Não restou outra alternativa, senão nos socorrer do Judiciário para resolução dessa injustiça.

A melhor estratégia alinhada junto à ANER foi o ingresso no Juizado Especial Federal por meio de ações individuais, cujo trâmite é mais célere e o pagamento, em caso de êxito, não é feito por precatório (mas por RPV). Para o ajuizamento da ação pelos associados, basta estar associado (links da ANER e ASEANTT abaixo) e encaminhar os documentos necessários ao escritório de advocacia responsável (endereço abaixo também). Vale frisar que a ANER irá custear eventuais custas iniciais necessárias ao ajuizamento das ações.

Portanto, aqueles que se encaixam na situação relatada acima (percepção de apenas 80 pontos da GDAR por algum período) e tenham interesse em ajuizar a ação, devem seguir o passo abaixo:

  1. Para quem ainda não é associado, necessário associar-se na ANER (http://www.anerbrasil.org.br/ > Cadastro de afiliados UnaREG) e na ASEANTT (solicitar afiliação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e, em seguida, enviar o formulário recebido);
  2. Enviar, pessoalmente ou por Correios, os seguintes documentos ao Escritório de Advocacia Fonseca de Melo & Brito, localizado à SHIS QL 10, conjunto 11, casa 06, CEP: 71.630-115 - Lago Sul – Brasília/DF:

1) Contrato de Prestação de serviços jurídicos preenchido (documento em anexo);

2) Procuração preenchida (documento em anexo); 

3) Cópia do RG e CPF;

4) Comprovante de Residência;

5) Documento da Agência Reguladora com a data da entrada em exercício no cargo efetivo;

6) Resultado da Primeira Avaliação Individual do Associado;

7) Ficha financeira (contra-cheques) desde a data de ingresso no cargo público até o início dos efeitos financeiros da primeira avaliação individual; e

8) Portaria/Resolução/Ato normativo da Agência Reguladora, que regulamenta os critérios e procedimentos para realização da avaliação de desempenho individual e institucional da GDAR/GDATR.

 

  • P&P: Foram discutidas duas possibilidades para o ajuizamento de ações judiciais acerca da promoção e progressão para os servidores que ingressaram na Agência antes de 2012. A primeira delas refere-se ao indenização em relação ao período em que a progressão ocorria apenas a cada 18 meses. Conforme informação prestada por um dos associados, a ANTT reposicionou os servidores de após a Deliberação nº 151/2012, mas não pagou o retroativo. Já a segunda refere-se àqueles que foram prejudicados pela norma do MPOG que obstou o acesso à Classe Especial àqueles que detém titulação anterior ao ingresso na Agência. Em ambos os casos, os servidores interessados também poderão ajuizar demandas individuais via ANER, que arcará com as custas iniciais. Para tanto, basta seguir os seguintes passos: 

 

  1. Para quem ainda não é associado, necessário associar-se na ANER (http://www.anerbrasil.org.br/ > Cadastro de afiliados UnaREG) e na ASEANTT (solicitar afiliação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e, em seguida, enviar o formulário recebido);
  2. Encaminhar, pessoalmente ou por Correios, os seguintes documentos ao Escritório de Advocacia Fonseca de Melo & Brito, localizado à SHIS QL 10, conjunto 11, casa 06, CEP: 71.630-115 - Lago Sul – Brasília/DF:

 

1) Contrato de Prestação de serviços jurídicos;

2) Procuração;

3) Cópia do RG e CPF;

4) Comprovante de Residência;

5) Ficha financeira (contra-cheques) do exercício de 2016 e 2017;

6) Documento da Agência com o histórico das progressões e promoções (Data de posse e datas de todas as progressões e promoções na carreira);

7) Caso o título de mestrado e o tempo de experiência tenham sido computados para fins de classificação no concurso, cópia do edital do concurso público e do edital de divulgação do resultado com o cômputo do título e/ou tempo de experiência;

8) Caso a demanda verse sobre o tempo de experiência pregressa no serviço privado: cópia da Carteia de Trabalho e Previdência Social e Certidão de Tempo de Contribuição (INSS), e, se possível declaração do anterior empregador com a descrição das atividades anteriormente

desenvolvidas para o fim de comprovar que a experiência anterior se deu em atividades relacionadas à área de atuação da Agência. Caso não seja possível obter a declaração, favor descrever as atividades desenvolvidas para fazermos um cotejo com a área de atuação na Agência.

 

OBS1) Caso a demanda verse sobre o tempo de experiência pregressa no serviço público: Edital do Concurso Público para fazermos um cotejo com as áreas de atuação da carreira da Agência Reguladora. E, na hipótese de o tempo de experiência ter sido exercido através de contrato temporário na própria agencia reguladora, cópia do contrato de experiência.

 

OBS2) Na hipótese da Agência reguladora já ter reconhecido a experiência pregressa para outros fins, apresentar documento comprobatório (ex: averbação da experiência pregressa na ficha funcional/ reconhecimento da Agência em e-mail ou em outro documento de que a experiência pregressa se dava na área de atuação na Agência);

 

9) Caso a demanda verse sobre título pregresso: cópia do certificado de conclusão de pós graduação/mestrado/doutorado. Caso o título tenha sido utilizado para fins de classificação de GQ, cópia do documento comprobatório.

 

Além dos canais de comunicação com a ASEANTT, demais dúvidas também poderão ser encaminhadas diretamente ao advogado responsável, Dr. João Marcos Fonseca de Melo, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.