NOTÍCIAS

A ASEANTT realizará amanhã, dia 1º/6, a partir das 14h30, na sala da associação (1º subsolo, edifício-sede da ANTT), reunião com o presidente e o advogado da ANER para tratar de assuntos ligados à perda de 20 pontos na percepção de Gratificação de Desempenho (GDAR/GDATR) e o impedimento de promoção à Classe Especial (P&P).

Esses temas foram tratados na última reunião, ocorrida dia 10/3/2017 no auditório da ANTT, ocasião na qual foi informado que a ANER patrocinará ações judiciais individuais para o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da retroação dos efeitos financeiros da GDAR e GDATR e para promoção à Classe Especial.

Os associados que tiverem interesse em ingressar com ação judicial individual serão isentos do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios a título de pró-labore, arcando tão-somente com honorários advocatícios a título de êxito, no percentual de 12% (doze por cento) dos valores auferidos com a presente demanda judicial, sem qualquer custo adicional.

 

Segue, abaixo, a relação de documentos necessários para o ajuizamento da demanda:

1) Contrato de Prestação de serviços jurídicos; 

2) Procuração; 

3) Cópia do RG e CPF;

4) Comprovante de Residência;

5) Documento da Agência Reguladora com a data da entrada em exercício no cargo efetivo

6) Resultado da Primeira Avaliação Individual do Associado

7) Ficha financeira (contra-cheques) desde a data de ingresso no cargo público até o início dos efeitos financeiros da primeira avaliação individual

8) Portaria/Resolução/Ato normativo da Agência Reguladora, que regulamenta os critérios e procedimentos para realização da avaliação de desempenho individual e institucional da GDAR/GDATR

 

Para mais informações, entrar em contato com: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.