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A Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) APROVOU por unanimidade, e recomendou a APROVAÇÃO nas assembleias Estaduais e do Distrito Federal, a proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. A mesma está disposta no Ofício SEI nº 25515/2015-MP, nos seguintes termos (CLIQUE aqui e veja):

  • Período de vigência do acordo – 2 (dois) anos: 2016 e 2017;

  • Reestruturação das tabelas considerando uma expansão de 10,8%, sendo: 5,5% em agosto/2016 e 5,0% em janeiro/2017;

  • Benefícios: auxílio-alimentação (R$ 458,00). Assistência à saúde (o valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00) e assistência pré-escolar (o valor atual per capita médio passa de R$ 73,07 para R$ 321,00), a partir de janeiro de 2016;

  • Média dos pontos da Gratificação de Desempenho (GD), para efeito de aposentadoria dos servidores que atenderem os requisitos dos artigos 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 47 de 2005, e que exerceram a referida vantagem por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses antes do ato de concessão da aposentadoria, assim disposto:

    • a diferença de pontos entre a quantidade prevista na regra atual e a média dos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria do servidor será implementada da seguinte forma: um terço da diferença em 2017, um terço da diferença em 2018 e um terço da diferença em 2019. Os já aposentados nas condições citadas no subitem acima serão contemplados pela mesma regra.

  • Remuneração sob forma de subsídio para os integrantes das Carreiras de Especialistas em Regulação, Analistas Administrativos, Técnico em Regulação e Técnicos Administrativos das Agências Reguladoras, pertencentes aos quadros de pessoal das Agências Reguladoras, a partir de janeiro de 2017.

  • Para os integrantes do Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras a nova estrutura remuneratória será Vencimento Básico (70%) e Gratificação de Desempenho (30%), a partir de janeiro de 2017.

A ASEANTT reforça que NÃO RECEBEU AS TABELAS REESTRUTURADAS, com os valores propostos para o reajuste e para o subsídio. As tabelas são essenciais para maior segurança nas tomadas de decisão.

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